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Prefeitura de Cristalândia

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LEIS MUNICIPAIS


Número :515/2016
Data : 20/12/2016
Súmula: Altera o Artigo 126 e seus parágrafos, da lei Municipal n 332/2002 - estatuto dos servidores públicos municipais, no sentido de regulamentar o período da licença-maternidade e da licença paternindade aos servidores públicos municipais.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :322/2002
Data : 17/12/2002
Súmula: Regulamenta o Estatuto dos Servidores de Cristalândia - Tocantins
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 01/04/2022