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DECLARAÇÃO: Prefeitura Municipal de Cristalândia declara para os devidos fins que na modalidade "Plano de Ação" não houve registros nos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 até a presente data 18/11/2026.
Nenhuma Legislação encontrada.

Última Atualização em: 11/11/2026 14:44:28

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