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Número: 202/2025
Data: 18/11/2025
Fundo: ADM
Súmula: REGULAMENTA O ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:DECRETOS Arquivo:
Número: 531/2017
Fundo: Não Vinculado
Súmula: Código Tributário de Cristalândia - TO
Tipo:Leis Municipais Arquivo:

Última Atualização em: 27/10/2026 11:08:19

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